Inquérito policial
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O inquérito policial é um procedimento administrativo, anterior a ação penal (pré-processual), mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia e presidido pelo delegado de polícia. Conforme Julio Fabrini Mirabete, trata-se de instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria.
O inquérito policial é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas pela Polícia Judiciária, conjunto ordenado cronologicamente e autuado, das peças que registram as investigações.
Além do inquérito policial, elaborado pela Polícia Judiciária cabe aqui citar outras modalidades de inquérito, de caráter penal ou civil, existentes em nosso ordenamento. Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal.13ª edição. São Paulo: Editora Saraiva,1992. V.1 . p. 175) chama de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inquérito Civil, que visa colher elementos para a proposição da Ação Civil Pública por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do Ministério Público.
[editar] Finalidade do Inquérito Policial
Através dos elementos investigatórios que o integram, o inquérito policial tem por objetivo fornecer ao órgão da acusação os elementos necessários para formar a suspeita do crime, a justa causa que necessita aquele órgão para propor a ação penal, com os demais elementos probatórios, ele orientará a acusação na colheita de provas que se realizará durante a instrução processual.
Outra finalidade do inquérito policial é fornecer elementos probatórios ao juiz, de maneira a permitir a decretação da prisão cautelar, seja ela temporária, no curso do inquérito policial, de acordo com a Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, seja ela prisão preventiva, no curso do inquérito ou da instrução criminal, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal.
