Lei nº 10.216 (6 de abril de 2001)
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
| Este artigo é parte da série Reforma Psiquiátrica |
| Serviços substitutivos |
| Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) |
| Centro de Convivência e Cultura |
| Residência terapêutica |
| Outros artigos de interesse |
| Desinstitucionalização |
| Lei Paulo Delgado |
| Programa de Volta para Casa |
| Programa Anual de Reestruturação da Assistência Hospitalar (PRH) |
| Eventos nacionais |
| I Conferência Nacional de Saúde Mental |
| II Conferência Nacional de Saúde Mental |
| III Conferência Nacional de Saúde Mental |
A Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.
No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica nos campos legislativo e normativo. É somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, que a Lei Federal 10.216 é sancionada no país.
A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.
Ainda assim, a promulgação da lei 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo para o processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É no contexto da promulgação da lei 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade.
