Política Agrícola Comum
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A Política Agrícola Comum (PAC) européia foi criada em 1961, tendo como objectivos principais assegurar o abastecimento regular de géneros alimentícios, manter um equilíbrio entre a cidade e o campo, valorizar os recursos naturais e preservar o ambiente, e garantir aos agricultores um rendimento em conformidade com os seus desempenhos.
Esta é uma das mais importantes políticas da União Européia, já que cerca de 45% do orçamento comunitário são gastos na agricultura.
Os princípios básicos da PAC são: A criação de um grande mercado único dentro do qual os produtos agrícolas possam circular livremente, a preferência pelos produtos agrícolas produzidos na União Européia e o financiamento comunitário da Política Agrícola Comum.
Em 1992 foi lançada uma revisão da Política Agrícola Comum, com o objectivo de reduzir os excedentes e regular os preços junto aos consumidores. Em 1999, uma nova reforma foi programada.
Tal como se encontram enunciados no artº 39º, os objetivos da PAC são os seguintes:
- Aumentar a produtividade agrícola;
- Garantir um bom nível de vida à população agrícola;
- Estabilizar os mercados;
- Garantir os fornecimentos regulares;
- Garantir preços razoáveis no abastecimento ao consumidor.
Em 1962, os seis países componentes da União Européia chegaram a um acordo sobre uma Política Agrícola Comum baseada nos seguintes princípios:
- Livre troca de produtos;
- Nível comum de preços;
- Livre acesso do consumidor aos melhores produtos;
- Preferência pelos produtos comunitários;
- Solidariedade financeira.
Os três primeiros pontos consubstanciam-se na unidade do mercado agrícola, o que implica a liberalização total do comércio, a harmonização das regulamentações administrativas, sanitárias e veterinárias e a existência de regras comuns de gestão, de preços comuns, de regras de concorrências idênticas e de um uniforme de proteção nas fronteiras da União. (Fernandes, 1992, 131)
O principio de PREFERÊNCIA COMUNITÁRIA permite proteger os agricultores europeus contra importações provenientes do mercado mundial a preços mais baixos. mediante um sistema de taxas variáveis, os preços dos produtos importados são ajustados ao nível do preço praticado no mercado interno da Uniao que, geralmente, é mais elevado. (Fernandes, 1992, 132)
O principio de SOLIDARIEDADE FINANCEIRA COMUM tem como objectivo concretizar a solidariedade entre as diversas regiões da União e permite o funcionamento do sistema de política agrícola comum. (Fernandes, 1992, 134)
Os apoios comunitários à agricultura através da PAC permitiram:
- a sua modernização e racionalização;
- garantir o pleno abastecimento do mercado em quantidade e qualidade, ocasionando, no entanto, um aumento excessivo da produção com efeitos negativos, que aconselharam a introdução de reformas na PAC;
- manter preços razoáveis no consumidor e assegurar a estabilidade nos mercados;
- aumentar e manter os rendimentos agrícolas dentro dos limites bons ou razoáveis, embora, nos últimos anos, o rendimento médio dos agricultores tenha diminuido sensivelmente.
Têm-se verificado alguns defeitos menos desejáveis da PAC. As grandes ajudas financeiras, para garantir produções suficientes e níveis de preços agrícolas razoáveis, contribuíram para o crescimento excessivo daquelas produções sem, no entanto, evitarem uma queda sensível dos rendimentos dos agricultores. Além disso, os custos comunitários para manter a PAC eram exagerados. Neste context, tornou-se indispensável uma reforma da PAC que contivesse a produção, que restabelecesse o equilíbrio do mercado e que, simultaneamente, se tornasse menos onerosa. Os principais vectores previstos para a nova PAC foram os seguintes:
- Definição dos preços agrícolas através dos mecanismos do mercado, prevendo-se compensações monetárias aos agricultores que percam rendimentos;
- Fixação de volumes de produção para cada produto;
- Atribuição de incentivos financeiros ao pousio, à reconversão de produções, ao reflorestamento, à criação de reservas ecológicas e parques naturais, à agricultura por meios naturais;
- Atribuição de apoios a programas visando o desenvolvimento integrado nas zonas rurais.
