Ato Institucional Número Um

O Ato Institucional Número Um, ou AI-1, ou somente Ato Institucional, seu nome original sem numeração por supor-se que se trataria do único, foi baixado em 9 de Abril de 1964, pela junta militar composta por General do Exército Arthur da Costa e Silva Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello e pelo Vice-Almirante Augusto Hamann Rademaker Grunewald e assinado pelos próprios.

Índice

1 Determinações
2 Alcance e mecanismo
3 Cassações
4 Texto completo do Ato Institucional Número Um
5 Atos Complementares Número Um, Dois e Quatro
6 Imagens de arquivo dos originais

[editar] Determinações

Ficaram suspensos por dez anos, os direitos políticos de diversos cidadãos vistos como opositores ao regime dentro eles congressistas, militares e governadores. Surgia aí a ameaça de cassações, prisão, enquadramento como subversivos e eventual expulsão do país.

A eleição indireta do presidente da República foi institucionalizada. Desta forma apenas o colégio eleitoral composto pelos congressistas, que supostamente representavam os anseios e desejos da população, poderia eleger o Presidente da República.

A Constituição da República foi suspensa por seis meses e com ela, todas as garantias constitucionais.

[editar] Alcance e mecanismo

Através do AI-1, o regime militar pôde cassar e suspender os direitos políticos de cento e dois cidadãos contrários à implantação da ditadura que estava se iniciando. O mecanismo do AI-1 era simples: eliminava a oposição que porventura poderia a vir enfrentar o regime, dando ao Presidente poderes para escolher os congressistas que ficariam na casa, e estes o elegeriam. Dessa forma, ganhava o regime uma suposta legitimidade democrática frente à opinião pública internacional, já que existiria uma democracia, onde o presidente seria eleito por um colégio eleitoral, composto de representantes escolhidos pelo povo. Cumpre lembrar que o colégio eleitoral havia sido mutilado pelo próprio AI-1.

[editar] Cassações

No dia 10 de abril foi divulgada a primeira lista dos cassados. 102 nomes foram incluídos, sendo 41 deputados federais.

Perderam os direitos políticos:

João Goulart – ex-presidente
Jânio Quadros – ex-presidente
Luís Carlos Prestes – secretário-geral do proscrito Partido Comunista Brasileiro (PCB)
Miguel Arraes – governador deposto de Pernambuco
Leonel Brizola – deputado federal e ex-governador do Rio Grande do Sul
Osni Duarte Pereira – desembargador
Celso Furtado – economista
Josué de Castro – embaixador
Abelardo Jurema – ministro deposto da Justiça
Almino Afonso – ex-ministro do Trabalho
Paulo de Tarso – ex-ministro da Educação
João Pinheiro Neto – presidente deposto da Superintendência da Política Agrária (Supra)
Darcy Ribeiro – reitor deposto da Universidade de Brasília
Raul Ryff – assessor de imprensa de Goulart
Samuel Wainer – jornalista
Osvino Ferreira Alves – marechal, presidente deposto da Petrobrás
Argemiro de Assis Brasil – general-de-brigada
Luís Tavares da Cunha Melo – chefe do Gabinete Militar de Goulart
Nélson Werneck Sodré
Cândido de Aragão – almirante
Pedro Paulo de Araújo Suzano – almirante

Também líderes sindicais, como o presidente do então extinto Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), Clodsmith Riani, além de Hércules Correia, Dante Pellacani, Osvaldo Pacheco e Roberto Morena.

Cento e vinte e dois oficiais foram também expulsos das Forças Armadas.