Legislação Portuguesa
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- Constituição da República Portuguesa
- lei eleitoral
- lei do referendo
[editar] Códigos
- Código Administrativo
- Código Civil Português
- Código das Custas Judiciais
- Código Penal
- Código de Procedimento Administrativo
- Código de Processo Penal
- Código das Sociedades Comerciais
- Código da Estrada Português
- Regime do Arrendamento Urbano - Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro