Ministério Público

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O Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, da moralidade pública e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil). A instituição é independente em relação aos três poderes constituídos- Executivo, Legislativo e Judicial.

Sua organização compreende o MP da União (que inclui o MP federal, do Trabalho e Militar) e o MP estadual.

Seus membros – Promotores e Procuradores de Justiça (Estadual) ou Procuradores da República (Federal)– defendem a sociedade e a coletividade. O Ministério Público está destinado, pela Constituição, a defender os interesses coletivos e individuais indisponíveis. Para a importante função, utiliza-se do inquérito civil público e da ação civil pública. A propositura da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público. O poder-dever de promover a ação penal, de adotar as medidas adequadas para o início da persecução penal, surge da prática de conduta prevista em lei como criminosa. Só o Ministério Público pode promover a ação penal de iniciativa pública.

No Brasil, os cargos do Ministério Público são providos por concurso público de provas e títulos. A entidade possui autonomia administrativa e financeira.

[editar] Literatura

Raoul Muhm, Gian Carlo Caselli (Hrsg.): Il ruolo del Pubblico Ministero Esperienze in Europa - Die Rolle des Staatsanwaltes Erfahrungen in Europa – Le role du Magistrat du Parquet Expériences en Europe – The role of the Public Prosecutor Experiences in Europe - Vecchiarelli Editore Manziana (Roma) 2005 ISBN: 88-8247-156 – X
Raoul Muhm: O papel do Ministério Público na Alemanha, Revista do Ministério Público, No. 86, 2001, Lisboa

http://www.larchivio.com/diritto.htm