Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

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O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) (Portugal) é um órgão de representação conjunta dos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Integram-no:

Os presidentes dos institutos politécnicos públicos;
Um representante das escolas superiores de enfermagem não integradas em instituto politécnico ou universidade.

São seus membros honorários as restantes escolas superiores politécnicas não integradas em instituto politécnico ou universidade (Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril e Escola Náutica Infante D. Henrique).

[editar] Disposições legais

Criado pelo Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, então como Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (revogado, na parte que se referia ao Conselho pelo Decreto Lei n.º 344/93, de 1 de Outubro).

Pelo Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro, que procedeu à redefinição organizacional do Ministério da Educação (n.º 2 do artigo 31.º) passou a designar-se Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Mencionado expressamente pela Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.ºs 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro), no seu artigo 49.º

O Decreto-Lei n.º 344/93, de 1 de Outubro, aprova um novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), revogando as disposições do Decreto-Lei n.º 513-L1/79 referentes ao Conselho.

O Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alarga a composição do CCISP ao presidente do Instituto Politécnico de Macau.

O Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto, (artigo 18.º) alarga a composição do CCISP às escolas superiores de enfermagem públicas, através de um representante.