Direitos políticos

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Os direitos políticos constituem um conjunto de normas constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à intervenção do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político.

Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado.

[editar] Direito brasileiro

No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar e de ser votado), também constitutem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos.

Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subseqüente especificação nos arts. 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem cláusulas pétreas da Constituição brasileira, não podendo ser objeto de emenda (art. 60, § 4°, II e IV) .

As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são:

• Lei n.° 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral)
• Lei n.° 9.096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos)
• Lei n.° 9.504, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições)
• Lei n.° 9.709, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular)
• Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994.

[editar] Ligações externas

• Constituição Federal de 1988
• Código Eleitoral
• Lei n.° 9.096/95
• Lei n.° 9.504/97
• Lei n.° 9.709/98
• Lei Complementar n.° 64/90

[editar] Referências

• ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
• BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
• SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 16ª ed. São Paulo: RT, 1999.