Estatuto dos Refugiados
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Estatuto que determina certas obrigações e direitos aos refugiados e solicitantes de refugiados, elaborado pela Cáritas em parceria com Senac e Senai
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/asilo50.htm Link do Estatudo do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados)