Lei complementar número 20
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A Lei Complementar número 20 de 1º de julho de 1974 dispunha sobre a criação de estados e territórios no Brasil, tendo sido baixada pelo então presidente da República, general Ernesto Geisel.
Além de regulamentar a criação de novas unidades administrativas no país a mesma determinou a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, que haviam sido separadas em 1834 por um Ato Adicional, que criou, na época o Município Neutro da Corte (atual área da cidade do Rio de Janeiro) e a Província do Rio de Janeiro, com capital em Niterói.
Regulamentava também esta lei, a criação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) no novo Estado do Rio.
