Lei de Responsabilidade Fiscal
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A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades mais do que elas conseguem arrecadar através de imposto. Tal medida é necessária já que diversos políticos costumam no final de seus mandatos iniciarem diversas obras de grande porte, procurando se re-elegerem.
Tal lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado, dos Municípios ou, no caso das capitais de São Paulo e Rio de Janeiro, de seus próprios tribunais). Tais órgãos podem aprovar os gastos ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.
A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como de Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entrou em vigor com sua publicação em 4 de maio de 2000, durante o Governo FHC. A LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002).
[editar] Referências
- CARRASQUEIRA, Simone de Almeida. Investimentos das Empresas Estatais e Endividamento Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
- FURTADO, Luiz Roberto Fortes. Um novo conceito em análise de obras públicas com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Palestra proferida na SEAERJ. Rio de Janeiro, setembro de 2002.
- RESTON, Jamil. O Município para Candidatos. 4 ed. Rio de Janeiro, IBAM, 2000.
