Lei do Petróleo
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A Lei ordinária nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, também conhecida como Lei do petróleo, é a lei que marca a flexibilização do monopólio das atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, o qual era exercido pela Petrobrás até aquela data. Desta forma, foi concedida às demais empresas da área petrolífera a possibilidade de atuar em todos os elos da cadeia do petróleo, comumente designada como do poço ao posto (ou em inglês from well to wheel), enquanto até o advento desta lei as mesmas só podiam atuar no setor do Downstream.
