Moratória
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
Moratória, em termos econômicos, tem duplo sentido.
- Concernente ao direito internacional público, consiste no ato unilateral de um Estado declarando a suspensão do pagamento dos serviços da sua dívida externa.
- Com relação ao direito tributário é o prazo extraordinariamente concedido pela Fazenda ao contribuinte, por meio de Lei, a fim de que o mesmo parcele suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais.