Representante da República
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Representante da República é um cargo criado pela Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho (Sexta Revisão Constitucional) para representar a soberania portuguesa em cada uma das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 230.º da Constituição. O Representante da República substituiu o Ministro da República na arquitectura constitucional como órgão de fiscalização da constitucionalidade das leis regionais e como especial representante da soberania, transitando a figura para a esfera política do Presidente da República, de quem passa a ser representante especial.
O Representante da República é nomeado e exonerado livremente pelo Chefe de Estado. O mandato de ambos coincide, salvo em caso de exoneração. Se o cargo ficar vago e nas ausências e impedimentos, as funções do Representante da República são exercidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.
São competências do representante da República junto de cada Região Autónoma:
- Nomear o Presidente do Governo Regional, tendo em conta os resultados eleitorais, nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa;
- Nomear e exonerar os restantes membros do Governo Regional mediante proposta do respectivo presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa;
- Assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais, nos termos do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa;
- O direito de veto sobre as leis regionais, nos termos dos artigos 278.º e 279. º da Constituição da República Portuguesa.
