Código Comercial de Macau
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[editar] Origem e conteúdo
O Código Comercial de Macau vigente foi aprovado em 1999, culminando um processo de «localização» das leis de Macau feito durante os anos anteriores à transferência de soberania para a República Popular da China ocorrida em 20 de Dezembro de 1999.
O Código Comercial de Macau adopta a noção de empresa comercial como critério de base para a sistematização.
O Código Comercial de Macau de 1999 está dividido em quatro partes. A primeira trata matérias gerais. A segunda inclui a regulamentação das sociedades comerciais. A terceira inclui uma série de contratos especiais de comércio. A quarta trata os títulos de crédito.
[editar] Reforma
O Código sofreu algumas alterações em 2000. Em Março de 2007, o Gabinete para a Reforma Jurídica de Macau anunciou um conjuto de propostas de alteração.
[editar] Línguas e locais de consulta
O Código está disponível nas duas línguas oficiais de Macau, o português e o chinês. Está também traduzido para inglês, em edição da Imprensa Oficial de Macau.
Publicação:
a) Código Comercial, Imprensa Oficial de Macau, 2000.
b) Commercial Code (English unofficial translation), Imprensa Oficial de Macau, 2003, pelo Prof. Jorge Godinho.
[editar] Bibliografia
Sobre o Código Comercial de Macau vejam-se os vários estudos publicados no número 9 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
