Justiça e Assuntos Internos
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A União Europeia inclui um pilar institucional sobre Justiça e Assuntos Internos (JAI). A JAI tem como objectivo criar uma verdadeira liberdade de circulação das pessoas, sem controlos nas fronteiras internas, prevendo simultaneamente medidas de acompanhamento nos domínios do controlo das fronteiras externas, da política de vistos, da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal.
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