Lei Áurea

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Original da Lei Áurea, assinada pela Regente Dona Isabel (1888).

A Lei Áurea foi assinada em 13 de maio de 1888, extinguindo a escravidão no Brasil. Sua assinatura foi decorrência de pressões internas e externas: o movimento abolicionista já tinha grande força no país, haviam frequentes fugas de negros, o exército já se recusava a fazer o papel de capitão-do-mato. Além disso, estava se tornando economicamente inviável manter o trabalho escravo, em face da concorrência com a mão-de-obra imigrante, barata, abundante e educada.

O Brasil foi o último país do Ocidente a erradicar a escravatura.

A palavra Áurea, que vem do latim Aurum, é uma expressão de uso simbólico que significa "feito de ouro", "resplandecente", "iluminado". A palavra áurea que tem sido usada para expressar o grau de magnitude das ações humanas é explorada há séculos por faraós, soberanos, reis e imperadores, geralmente esta associada a datas astrológicas que são escolhidas para assinatura de leis e tratados.^{[Carece de fontes?]} Embora muitos discordem, no Brasil, tem-se que o ato da assinatura da Lei Áurea assinado pela filha do Imperador Dom Pedro II, Princesa Isabel (1846-1921) adquiriu esse nome por ser o dia 13 de maio^{[Carece de fontes?]}, escolhido pela princesa, uma das principais datas que acompanham a história brasileira e refere-se ao aniversário de seu falecido bisavô, Dom João VI^{[Carece de fontes?]}, e não o instrumento (uma pena de ouro) usado pela princesa no ato da sanção e como os historiadores tem repassado ao povo desse país.^{[Carece de fontes?]}

Dizia a lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888, que Declara extinta a escravidão no Brasil:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.

Princesa Imperial Regente.

Rodrigo Augusto da Silva

Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sanccionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver. Chancellaria-mór do Império.- Antônio Ferreira Vianna.

Transitou em 13 de Maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque

Precedida pela Lei do Ventre Livre de 28 de Setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas, foi a formalização desse ato no dia 13 de maio de 1888 que finalmente deu por fim a qualquer exploração da mão-de-obra escrava no Brasil. Ambas as leis foram aprovadas por Isabel quando o pai dela estava na Europa. Pela segunda ela foi premiada com a comenda Rosa de Ouro pelo Papa Leão XIII.

A lei foi criticada por conter apenas esses dois artigos, sem criar nenhum mecanismo para integrar os ex-escravos à sociedade.

Recentemente, D. Pedro Carlos vendeu ao Museu Imperial de Petrópolis a pena dourada com a qual sua bisavó, a Princesa Isabel Leopoldina, assinou a Lei Áurea, pela soma de R$500 mil. Apesar do título de Príncipe Imperial do Brasil ter sido transmitido aos primogênitos descendentes de seu tio-avô, D. Luís Maria Filipe, após a renúncia de seu avô, D. Pedro Henrique, a pena dourada manteve-se como herança entre os primogênitos do Ramo de Petrópolis.