Ministério da Justiça (Brasil)
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O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania, garantias pessoais e Polícia Federal.
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[editar] História
O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.
[editar] Atribuições
Conforme o art. 2o do Anexo I ao Decreto n. 5535/2005, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes:
- defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
- política judiciária;
- direitos dos índios;
- entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
- defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
- planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
- nacionalidade, imigração e estrangeiros;
- ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
- ouvidoria das polícias federais;
- assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
- defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
- articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
- coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; e
- prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.
Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos: a Secretaria Nacional de Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria de Direito Econômico, a Secretaria de Assuntos Legislativos, a Secretaria da Reforma do Judiciário, o Departamento Penitenciário Nacional, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública e o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
[editar] Lista dos Ministros da Justiça
[editar] De 1822 até 1847
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