Região Autónoma de Portugal
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Uma Região Autónoma é dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos do governo próprio. São órgãos do governo próprio de cada região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional. A Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal directo e secreto, pelo método da representação proporcional, com o número de mandatos de cada concorrente determinado pelo método de Hondt.
As Regiões Autónomas portuguesas são constituídas pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
A soberania da República é representada nas Regiões Autónomas por um Representante da República, cuja nomeação e exoneração compete ao Presidente da República sob proposta do Governo. A sexta revisão constitucional extinguiu o cargo de Ministro da República, substituindo-o por um Representante da República, com efeitos à posse do próximo Presidente da República.
O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Representante da República, de acordo com os resultados eleitorais para a Assembleia Legislativa. O cargo de Presidente de Governo Regional da Madeira é hoje assumido pelo social democrata Alberto João Jardim, enquanto nos Açores o cargo compete ao socialista Carlos César.
Lista das Regiões Autónomas Portuguesas:
