Orçamento Participativo

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Orçamento Participativo (OP) é uma prática governamental reconhecida mundialmente, criada no intuito de submeter o destino de parte dos recursos públicos à consulta pública, através de reuniões comunitárias abertas ao público, onde primeiro são coletadas sugestões, depois votadas as prioridades, e encaminhadas ao governo para que ele atenda a solicitação através de investimento público.

A cidade de Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul, utilizou-se desta prática por quase 16 anos, iniciada nesta cidade durante a administração do Partido dos Trabalhadores, e mantida pela administração do Partido Popular Socialista. No site da prefeitura de Porto Alegre ainda é possível acompanhar a execução das obras e serviços decididos pela população através do OP desde 1990.

A cidade de Belo Horizonte utiliza o Orçamento Participativo Digital, um votação eletrônica onde qualquer cidadão pode opnar e votar nas obras de sua preferência utilizando computadores comuns ligados à internet.

[editar] Bases legais do OP

Conforme os artigos 165 a 169, da Constituição Federal, os procedimentos orçamentários abrangem o PPA-Plano Plurianual, a LDO–Lei das Diretrizes Orçamentárias, a LOA–Lei Orçamentária Anual, a Programação Financeira e a Prestação Anual de Contas.

A Lei 4.320, de 17.03.1964, estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

[editar] Breve histórico do OP

O povo brasileiro teve sua primeira participação em uma das peças do ciclo orçamentário: o PPA 2004/2007. É um grande avanço: 4.738 pessoas, representando 2.170 organizações, estiveram nos Fóruns de Participação Social.

Nessa primeira experiência, o governo decidiu, as entidades mobilizaram e as pessoas ouviram as explicações dos técnicos, apresentaram sugestões e comentários.

Tal espaço institucional de debate pode ainda ser ampliado e consolidado, mediante decisões nacionais e orientação das políticas públicas em todos os níveis.