Testamento
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Testamento é um acto de última vontade pelo qual uma pessoa dispõe para depois da morte de todos ou de uma parte dos seus bens.
Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, mas também podem ter disposições de outra natureza, designadamente a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou a perfilhação de um filho.
É um acto revogável, porque o testador pode sempre a qualquer momento revoga-lo. É pessoal porque é insusceptível de ser feito por meio de representante. E é singular, porque não se admite a conjunção de pessoas. Não podem testar no mesmo acto duas ou mais pessoas.
As formas mais comuns do testamento, são:
o Testamento Público, que é aquele que é escrito ou dactilografado pelo notário no seu livro de notas;
e o Testamento Cerrado, que é escrito e assinado pelo testador.
