Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda brasileiro e de direção superior da Advocacia-Geral da União no qual atuam os servidores integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
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[editar] Atribuições
Por força de seu Regimento Interno, são atribuições da PGFN:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;
II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;
III - examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa, e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade , por via administrativa ou judicial;
IV - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;
V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:
a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de concessões;
b) em contratos de empréstimo, garantia, contragarantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União;
c) junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, aos Conselhos Superior e Regionais do Trabalho Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva;
d) nos atos relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio da União, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos a imóvel do Patrimônio da União e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender a exigência do Oficial, bem assim a ele requerendo certidões no interesse do referido Patrimônio, e, ainda, promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na legislação pertinente;
e) nos atos constitutivos e em assembléias de sociedades por ações de cujo capital participe a União, bem assim nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações ou direito de subscrição;
VII - aceitar as doações, sem encargos, em favor da União.
Decisão judicial da maior importância deixou assentado que as atribuições acima devem ser necessariamente exercidas por servidor integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, não sendo lícito que servidor comisssionado em cargo de confiança da PGFN, não integrante da carreira própria, a exerça no lugar daquele.
[editar] História
A história da PGFN remonta ao período colonial, sendo estes os fatos mais relevantes:
1609 - O rei Felipe II, de Portugal, institui a Primeira Relação do Brasil, com sede na Bahia, composta de dez membros chamados Desembargadores, um deles com a denominação específica de Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco.
1751 - O Marquês de Pombal cria a Relação do Rio de Janeiro com estrutura idêntica à da Bahia.
1761 - O rei Dom José II cria o Tesouro-Nacional e o Conselho da Real Fazenda, este uma espécie de tribunal fiscal, onde atuam os Procuradores da Fazenda com o encargo de promover a execução dos créditos da Coroa. Esta organização funcionou, com algumas modificações, até a Independência.
1831 - Já no Brasil independente, organiza-se o Tribunal do Tesouro Público Nacional, previsto na Constituição de 1824, onde tinha assento um Procurador-Fiscal, nomeado pelo Imperador.
1909 - No período republicano, foi criada, pelo Presidente Nilo Peçanhaa Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, cujas atribuições são restringidas em 1921 pelo Presidente Epitácio Pessoa, mas restabelecidas em 1934 por Getúlio Vargas.
1955 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Pública passa a chamar-se Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
[editar] A PGFN na Constituição de 1988
Até o advento da Constituição de 1988, a representação judicial da União em juízo era de competência da Procuradoria-Geral da República que acumulava essa atribuição com as competências privativas do Ministério Público. Essa acumulação era causa de uma contradição. Enquanto membros do Ministério Público os Procuradores da República devem atuar com imparcialidade para melhor atenderem à defesa dos interesses difusos da sociedade e à fiscalização do cumprimento das leis, o que os leva, por vezes, a manifestarem-se contrários a algumas exigências fiscais. No entanto, eram obrigados, até 1988, a defenderem tais exigências fiscais, quando revestidos da atribuição de advogados da União.
A Constituição de 1988 resolveu esta contradição, ao outorgar esta última competência à PGFN. Integrou-a, ainda, à então criada Advocacia-Geral da União.
