Entidades familiares
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Por entidade familiar se deve entender toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos.
O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações de nossa Constituição Federal, relativa ao direito de família, encontra-se ainda cercada de perplexidades.
A expressão "entidade familiar" reveste-se do significado constante no artigo 226, §§3º e 4º da Constituição Federal, in verbis:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Com o artigo referido constata-se que uma entidade familiar pode ser a união estável ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. As formas de constituição da família não é e nem poderia ser taxativa, pois não é a lei que escolhe o modo de se constituir uma família e, também, para que ela nasça espontaneamente como instituição social que é. As opções de família que se apresentam na atualidade assumem feições diversificadas, podendo chegar a relações monoparentais e, inclusive, relações de moradias entre homossexuais.
Deve-se observar em face do caso concreto a existência de alguma "dinâmica familiar" mesmo que não se enquadre especificamente à hipótese de casamento ou união estável entre um homem e uma mulher como previsto constitucionalmente. Coaduna com esse raciocínio as várias áreas do conhecimento, que têm a família ou as relações familiares como objeto de estudo e investigação, identificando uma linha tendencial de expansão do que se considera entidade ou unidade familiar. Na perspectiva da sociologia, psicologia, psicanálise, antropologia, dentre outros saberes, a família não se resumia à constituída pelo casamento, ainda antes da atual Carta Magna, porque não estavam delimitados pelo modelo legal, entendido como um entre outros.
Dessa forma, as entidades familiares, assim entendidas as que preencham os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade, estão constitucionalmente protegidas, como tipos próprios, tutelando-se os efeitos jurídicos pelo direito de família e jamais pelo direito das obrigações, cuja incidência degrada sua dignidade e das pessoas que as integram. A Constituição de 1988 suprimiu a cláusula de exclusão, que apenas admitia a família constituída pelo casamento adotando um conceito aberto, abrangente e de inclusão.
[editar] Cônjuges ou companheiros em residências distintas
A Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, e o Código Civil, no artigo 1.723, não exige a vida em comum no mesmo domicílio para a caracterização da união estável, mas falam em convivência, que não pressupõe necessariamente coabitação.
Isso ocorre muito em face de atividades profissionais ou acadêmicas, ou mesmo pela incompatibilidade de proles havidas de uniões anteriores, onde os cônjuges convencionam habitar em residências diferentes.
