Fontes do Direito penal

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As principais fontes do Direito Penal são o Código Penal e o Código de Processo Penal de cada país, bem como a legislação penal complementar.

Entre as fontes auxiliares, estão a doutrina (conjunto de teses e correntes jurídicas defendidas por juristas e estudiosos do Direito) e a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais concretas, formando os precedentes judiciais), acumuladas em determinada jurisdição.

Dentro do chamado Direito material, aquele derivado das leis, essas são as fontes primordiais do Direito Penal. No Brasil, esta idéia é reforçada pelo chamado princípio da reserva legal, que estabelece:

• na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

• no Código Penal, artigo 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

As fontes secundárias do Direito Penal são:

• os costumes;
• a analogia;
• a eqüidade;
• os princípios gerais do Direito; e
• os tratados e convenções internacionais.

Índice 1 Direito penal comparado: leis penais ao redor do mundo 1.1 Alemanha 1.2 Argentina 1.3 Áustria 1.4 Bolívia 1.5 Brasil 1.6 Canadá 1.7 Chile 1.8 Colômbia 1.9 Costa Rica 1.10 Cuba 1.11 El Salvador 1.12 Equador 1.13 Espanha 1.14 França 1.15 Guatemala 1.16 Haiti 1.17 Honduras 1.18 Itália 1.19 México 1.20 Nicarágua 1.21 Panamá 1.22 Paraguai 1.23 Peru 1.24 Portugal 1.25 Porto Rico 1.26 Suíça 1.27 Uruguai 2 Ver também

[editar] Direito penal comparado: leis penais ao redor do mundo

Esta é uma relação de fontes contendo os textos na íntegra dos Códigos Penais de diversos países, por ordem alfabética de país. Geralmente, as páginas governamentais têm versões mais atualizadas e confiáveis. Há também alguns Códigos de Processo Penal, assim como leis penais complementares.

[editar] Alemanha

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/obras/stgb.pdf (PDF) - versão em espanhol (tradução de Cláudia Lopez Diaz)

http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/de/StGBDE.pdf (PDF) - (versão em alemão)

• Código Processual Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/de/StPODE.pdf (PDF), em alemão

[editar] Argentina

• Código Penal - http://www.infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/15000-19999/16546/texact.htm - em espanhol (cópia)

• Código Processual Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ar/CPPargentina_91.pdf (PDF) - em espanhol.

[editar] Áustria

• Código Penal - http://www.sbg.ac.at/ssk/docs/stgb/stgb_index.htm - em alemão.

[editar] Bolívia

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/bo/cp_bolivia.htm - em espanhol.

[editar] Brasil

• Código Penal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (atualizado).

(cópia artigo a artigo) (cópia 2)

• História do Código Penal - texto original de 1940 e leis modificativas ano a ano.

• Código de Processo Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm (atualizado). (cópia artigo a artigo)

[editar] Canadá

• Código Penal - http://lois.justice.gc.ca/fr/ShowFullDoc/cs/C-46///fr (em francês) – (obs: página carrega lentamente)

[editar] Chile

• Código Penal - http://colegioabogados.org/normas/codice/Codigo_penal.pdf (PDF) - em espanhol.

http://colegioabogados.org/normas/codice/penal.html (HTML) (cópia 1) (cópia 2)

[editar] Colômbia

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/co/index.htm - em espanhol.

• Código de Processo Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/co/LEY-0906-04_CPPcolombia.pdf (PDF) - em espanhol.

[editar] Costa Rica

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/cr/cpcridx.htm - em espanhol.

[editar] Cuba

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/cu/cpcubaidx.htm - em espanhol.

[editar] El Salvador

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/sv/cp_elsalvador01.htm (espanhol).

[editar] Equador

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ec/cpecuidx.htm - em espanhol.

• Código de Processo Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ec/cpp_ecuador.htm - em espanhol.

[editar] Espanha

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/es/es_cpnov06.pdf (PDF) - em espanhol.

• Lei Orgânica reguladora da responsabilidade penal de menores (Ley Orgânica 05/2000) - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/es/rpmenidx.html - em espanhol. (cópia)

• Lei Orgânica 07/2000, que alterou a Lei Orgânica nº 05/2000 - http://www.belt.es/legislacion/vigente/sp_pcivil/spublica/pdf/ley_org_7_2000.pdf (PDF), em espanhol.

[editar] França

• Código Penal (parte legislativa) –
  • (em francês) http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/UnCode?&commun=CPENAL&code=CPENALLL.rcv
  • (em espanhol) http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/fr/CPfrancia_texto.pdf (PDF) glossário do Código Penal
  • (em inglês) http://www.legifrance.gouv.fr/html/codes_traduits/code_penal_textan.htm

• Código Penal (parte regulamentar) – http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/RechercheSimplePartieCode?commun=CPENAL&code=CPENALLR.rcv (em francês)

• Código de Processo Penal -
  • (em francês) - http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/RechercheSimpleCode?commun=CPROCP&code=
  • (em espanhol) http://www.legifrance.gouv.fr/html/codes_traduits/cpp_somEsp.htm - (glossário do CPP francês)
  • (em inglês) http://www.legifrance.gouv.fr/html/codes_traduits/cpptextA.htm

[editar] Guatemala

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/gt/cp_guatemala.htm (espanhol)

[editar] Haiti

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/gt/cp_guatemala.htm (francês)

[editar] Honduras

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/hn/cp_honduras.htm (espanhol)

[editar] Itália

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/it/cp.htm (italiano)

• Código de Processo Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/it/cp.htm (italiano)

[editar] México

Nota: no México, a legislação penal é compartilhada entre o governo central e os governos estaduais.

• Código Penal Federal do México - http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/9.pdf (PDF) - em espanhol. (cópia)

• Código Federal de Processo Penal –

http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/7.pdf (PDF) - em espanhol.

• Código Penal do Distrito Federal da Cidade do México - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/mx/cp_mexicoNew.htm - em espanhol.

• Estatuto de Governo do Distrito Federal -

http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/10.pdf (PDF) - em espanhol.

[editar] Nicarágua

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ni/cp_nicaragua.htm (espanhol).

[editar] Panamá

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pa/cp_panama01.htm - em espanhol.

[editar] Paraguai

• Código Penal – http://www.leyes.com.py/todas_disposiciones/1997/leyes/ley_1160_97.htm - em espanhol. (cópia)

• Código Processual Penal – http://www.leyes.com.py/todas_disposiciones/1998/leyes/ley_1286_98.htm - em espanhol. (cópia)

• Código Penal Militar - http://www.leyes.com.py/rubros/constitucion_codigos_convenios/codigos/codigo_penal_militar/indice_penal_militar.htm - em espanhol.

[editar] Peru

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pe/cpperuidx.htm - em espanhol.

• Código de Procedimentos Penais (1939) ou Ley 9.024 - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pe/cpp_peru.htm - em espanhol.

• Código Processual Penal (2004) - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pe/CPP0904.pdf (PDF) - em espanhol.

• Código de Execução Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pe/codigo_ejec.pdf - em espanhol.

• Decreto legislativo nº 959 – que regula o processo de implementação e transitoriedade do novo Código de Processo Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pe/CPPperu_959.pdf (PDF), em espanhol.

• Leis modificativas do Código Penal (em espanhol) - Ley 28726 (PDF), Ley 28730 (PDF), Ley 28492 (PDF).

• Código de Justiça Militar Policial - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pe/Codigo_militar_policial_peru.pdf (PDF), em espanhol.

[editar] Portugal

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pt/CPPortugal.pdf (PDF).

[editar] Porto Rico

• Código Penal do Estado Livre Associado de Porto Rico - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pr/CP_puertorico04.pdf (PDF), espanhol.

• Reforma do Código Penal - Lei 338/2004 - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pr/Ley_enmendatoria_cp_puertorico.pdf (PDF), espanhol. Leis adicionais para reforma do CP (PDF)

• Lei de Violência Doméstica - http://www.lexjuris.com/lexlex/lex89054.htm (espanhol).

[editar] Suíça

• Código Penal -
  • em francês - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ch/ch_n311_fr.pdf (PDF)
  • em italiano - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ch/ch_n311_it.pdf (PDF)
  • em alemão - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ch/ch_n311_de.pdf (PDF)

• Lei federal modificativa do Código Penal, em função da vigência do Estatuto de Roma sobre o TPI – Tribunal Penal Internacional – (em francês) http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/ch/Projet_TInternational_suisse.pdf (PDF)
• Medidas complementares sobre o TPI (PDF)(em francês)

[editar] Uruguai

• Código Penal - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/uy/cp_uruguay.htm

• Lei nº 18.026 – modificação do Código Penal em função do Tribunal Penal Internacional (crimes de guerra) - http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/uy/uy_leygenoc.htm (espanhol)

[editar] Ver também

• Código Penal
• Direito penal